Bel. Antonio Josimar Almeida Alves Juiz da 33ª Zona Eleitora Fala sobre Adivertencia Eleitoral!

uns programas das emissoras de rádio desta região, que abrigados sob o direito de informar, estão franqueando seus espaços para a participação de parlamentares, pretensos candidatos, com a flagrante finalidade de promover seus nomes e realizações perante o eleitorado visando claramente o próximo pleito eleitoral, contando com a ajuda de simpatizantes ou correligionários, os quais também participam dos programas de radio enaltecendo as qualidades e o trabalho desempenhado pelo seu padrinho ou apadrinhado político, outras vezes são os próprios apresentadores dos programas que se prestam a este “serviço” de apresentação de credenciais aos eleitores.

Outro artifício que vem sendo amplamente utilizado é o de se permitir a participação ao vivo de pessoas elogiando pretensos candidatos, fazendo comparações entre parlamentares, além de criticas das mais variadas, manobra que desestabiliza a disputa eleitoral, pois privilegia determinadas pessoas ou grupos em detrimento de outras que podem ter pretensões eleitorais.

Pratica que está sendo disseminada também é a veiculação disfarçada da denominada propaganda de atividades parlamentares, na qual, a pretexto de informar a população sobre os projetos viabilizados pela atuação parlamentar, tem o objetivo de vincular a realização destas obras e projetos alcançados à pessoa do parlamentar.

A publicidade oficial deve ser impessoal e de caráter educativo, reza o parágrafo primeiro do art. 37 da Constituição Federal. E por caráter educativo há se entender a veiculação da existência de um serviço público e ensinar como utilizá-lo. Porém, no mais das vezes a publicidade oficial vem infectada pela propaganda da atual Administração, a vangloriar-se de suas obras e realizações em termos do tipo "Este Governo (sob esta Administração) fez isso e aquilo". A seguinte mensagem vem implícita na publicidade: “se você, eleitor, quer que continue, então vote em nós”, e tudo isso relacionando a propaganda com a atividade parlamentar de determinado pretenso candidato.

Assim, quem detém a Administração ou quem está sob sua generosa sombra possui naturalmente maiores condições de se fazer presente na mídia e, assim, cooptar a vontade do eleitor.

Por outro lado, parlamentares, naturalmente pretensos candidatos, em autentica revoada, estão cada vez mais presentes na programação das emissoras de rádio, vangloriando-se de ser competente, pois conseguiu fosse liberada verba ou obra para sua base eleitoral, ganhando o respeito da comunidade que está adestrada a ver tal fenômeno como se fosse uma graça ou favor, e ficando em situação de flagrante vantagem em face do outro pretenso candidato que não possui verbas ou obras para liberar.

Sob o manto do desenvolvimento da cultura local ou regional, surgem institutos e entidades proclamando os seus objetivos de difundir a cultura e, utilizando recursos e verbas federais, armam o palco e convidam o povo para assistir shows, muitos deles dissociados da cultura local, mas que contam também com a presença de convidados ilustres, acompanhados de seus apoiadores, simpatizantes e correligionários, muitos deles desconhecidos politicamente e sem qualquer compromisso com a cultura local, ou com as aspirações da população, mas que foram os responsáveis pela liberação da verba ou recurso que possibilita a vinda de um cantor ou grupo musical, e esta “grande realização” e enfatizada durante toda a realização do evento, com agradecimentos, elogios e outros artifícios do gênero.

Minutos ou horas preciosos são gastos para a promoção pessoal e na divulgação de fatos que, embora veiculados sob o rótulo de informações à população, têm o único objetivo de obter vantagem no processo eleitoral mediante o aniquilamento dos adversários, até mesmo moral, perante a opinião pública, com dividendos a serem auferidos no futuro com as chamadas verbas oficiais.     

A Justiça Eleitoral está atenta e não vai permitir que a vontade do eleitorado seja manipulada ou sub-julgada para satisfazer a pretensão de grupos políticos e econômicos, em detrimento da igualdade que deve nortear o processo eleitoral.

Desta forma, e considerando as regras relativas à propaganda eleitoral estipuladas pela Lei 9.504/97 e pela Resolução n° 23.190/2010 do Tribunal Superior Eleitoral; e com vistas a informar, esclarecer e prevenir responsabilidades, vem ADVERTIR E RECOMENDAR as emissoras de rádio, seus proprietários, locutores, jronais, partidos políticos e parlamentares, o que segue:

PROPAGANDA ANTECIPADA:

As emissoras de rádio e empresas de jornais com Sede nos municípios que integram a 33ª Zona Eleitoral (Canindé, Caridade, Paramoti e Itatira), bem como os portais da internet, devem observar nas suas atividades que a propaganda eleitoral somente estará permitida a partir do dia 6 de julho de 2010 (art. 36, da Lei 9.504/97).

Entende-se por propaganda eleitoral a entrevista, o debate, o comentário ou a matéria “(...) que leva ao conhecimento geral, ainda que de forma dissimulada, a candidatura, mesmo que apenas postulada, a ação política que se pretende desenvolver ou razões que induzam a concluir que o beneficiário é o mais apto ao exercício de função pública [eletiva]” (TSE, AG 7780, DJE 26/02/2009).

Contudo, não é considerada propaganda eleitoral antecipada “a participação de filiados a partidos políticos ou de pré-candidatos em entrevistas, programas, encontros ou debates no rádio, na televisão e na internet, inclusive, com a exposição de plataformas e projetos políticos, desde que não haja pedido de votos, observado pelas emissoras de rádio e de televisão o dever de conferir tratamento isonômico” (inciso I do art. 36-A da Lei 9.504/97).

Antes de 06 de julho de 2010, o anúncio de candidatura, ou de pretensão de candidatura, em programas, entrevistas ou debates no rádio, na televisão e na internet, pode configurar, de acordo com as circunstâncias, propaganda eleitoral antecipada, mesmo que não haja pedido expresso de votos, tendo em vista que a exposição de plataformas e de projetos políticos não se confunde com a mera propagação da intenção de ser candidato, sobretudo quando há concomitantemente exposição de razões que visam a convencer o espectador de que o beneficiário é a melhor opção no pleito de 2010.

A realização de propaganda eleitoral antecipada em emissoras de rádio e jornais, bem como em portais da internet, pode ensejar sanções para a empresa responsável pela divulgação, independentemente de se tratar de ato promovido por comentarista, jornalista ou entrevistado.

Para fazer prevalecer a livre manifestação da vontade do eleitor, a Justiça Eleitoral conta com arsenal de medidas legais, das quais não hesitará fazer uso com o máximo rigor, em especial para coibir o financiamento ilegal de campanhas, a propaganda eleitoral indevida, o abuso do poder político ou econômico, a captação ilícita de sufrágio e as condutas vedadas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre os candidatos.

O voto deve defluir diretamente da vontade do eleitor, sem intermediação de quem quer que seja, e mostrar-se livre de pressões de qualquer espécie. Garantir a livre manifestação do eleitor é a missão da Justiça Eleitoral.


Bel. Antonio Josimar Almeida Alves
Juiz da 33ª Zona Eleitora