Uma simples consulta no computador, levou um jovem a descobrir que seu nome havia sido usado ilegalmente em empenhos de serviço em uma prefeitura do Interior cearense. O fato virou caso de Polícia e, agora, está sendo apurado através de inquérito policial, com o acompanhamento do Ministério Público Estadual.
O episódio envolve, pelo menos, duas secretarias da Prefeitura do Município de Senador Pompeu (275Km de Fortaleza). A vítima é um técnico em informática (identidade preservada), residente nesta Capital, que prestou um Termo de Declaração na Delegacia de Defraudações e Falsificações (DDF), em Fortaleza, dentro do inquérito policial instaurado sob o número 304-00202/2010.
No depoimento, a vítima da fraude alega que, ao acessar o site ´Portal da Transferência´ foi surpreendida ao descobrir que sua identidade havia sido usada fraudulentamente e seu nome apareceu como favorecido nas despesas da Prefeitura de Senador Pompeu entre os exercícios de 2009 e 2010.
Investigar
A vítima da trama afirma que, descobriu o envolvimento de seu nome ao acessar o ´google´ e, através do ´Portal da Transferência´, seu nome figurava como prestador de serviços durante dois anos para a Secretaria de Turismo, Cultura, Juventude e Desportos, e para a Secretaria de Finanças.
Com o aprofundamento da investigação ficou constatado que a vítima aparece como tendo recebido várias quantias como pagamento por serviços diversos, entre eles, o da organização e realização de uma copa de futebol, ocorrida em março de 2009; prestação de serviços de revisão, manutenção e instalação de rede de computadores; manutenção e limpeza de instalação de antivírus nos equipamentos de informática junto às secretarias e até processamento de arrecadações junto ao setor de Finanças da Prefeitura.
Uma farta documentação já foi anexada aos autos do inquérito policial e nela constam os nomes dos titulares das respectivas secretarias.
Um dos empenhos tem o número 020200-49, da Secretaria de Turismo, Cultura, Juventude e Desporto, datado de 6 de março de 2009, em que o suposto ´prestador´ de serviço teria recebido cerca de R$ 1,3 mil por ter participado da organização de um torneio de futebol.
Já outro empenho, número 01090037, da Secretaria de Administração, informa que a vítima teria recebido verba municipal em troca da prestação de serviços de processamento de despesas de pessoal.
A maioria dos empenhos, cujas cópias estão anexadas aos autos, está assinada pelos secretários Francisco Adriano Costa Sousa e Lígia Gardênia Magalhães de Brito.
Já o empenho de número 01030148, do Gabinete do Prefeito, assinado pela gestora Aíla Maria Jorge Holanda, cita a vítima como prestadora de serviços de instalação da rede de computadores do setor de controle interno do Gabinete.
Na semana passada, foram expedidas intimações para as pessoas que estão sendo investigadas e o técnico em informática teria sofrido ameaças, fato que acabou sendo levado ao conhecimento da Polícia.
Gárgula
Enquanto as investigações estão sendo processadas no âmbito da Polícia Civil, outras diligências vêm sendo feitas pela Polícia Federal em conjunto com o Tribunal de Conta dos Municípios, ação iniciada com a ´Operação Gárgula II´.
Em abril passado, agentes da PF estiveram na Prefeitura de Senador Pompeu e outros Municípios e apreenderam uma vasta documentação para a investigação sobre o desvio de verbas públicas. A Reportagem tentou contato, ontem, com a Prefeitura, mas as ligações não foram atendidas.
quinta-feira, 30 de setembro de 2010
Vantagem de Dilma sobre a soma dos adversários cai a 2 pontos, diz Datafolha
A seis dias da eleição, a candidata do PT à Presidência da República, Dilma Rousseff, já não tem mais garantida a vitória em primeiro turno, revela nova pesquisa Datafolha realizada ontem em todo o país.
Segundo o levantamento, Dilma agora perde votos ou oscila negativamente em todos os estratos da população.
Nos últimos cinco dias, Dilma perdeu três pontos percentuais entre os votos válidos que decidirão o pleito. Ela recuou de 54% para 51% _e precisa de 50% mais um voto para ser eleita.
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Como a margem de erro do levantamento é de dois pontos percentuais, para mais ou para menos, Dilma pode ter 49% dos votos válidos. Ou 53%, o que a levaria ao Planalto sem passar por um segundo turno eleitoral.
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Nos últimos cinco dias, Dilma perdeu três pontos percentuais entre os votos válidos que decidirão o pleito. Ela recuou de 54% para 51% _e precisa de 50% mais um voto para ser eleita.
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Como a margem de erro do levantamento é de dois pontos percentuais, para mais ou para menos, Dilma pode ter 49% dos votos válidos. Ou 53%, o que a levaria ao Planalto sem passar por um segundo turno eleitoral.
Liderança de Tasso ameaçada no Ceará
O senador Tasso Jereissati (PSDB) está tecnicamente empatado com o deputado federal Eunício Oliveira (PMDB) nas intenções de voto para o Senado no estado do Ceará. De acordo com pesquisa Datafolha divulgada na terça-feira (28), o tucano tem 44% das intenções de voto, contra 41% de Eunício Oliveira e 36% do deputado federal José Pimentel (PT). Como a margem de erro é de três pontos percentuais para mais ou para menos, há um empate técnico entre Tasso e Eunício.
O empate técnico também é constatado entre Eunício e Pimentel, considerando a variação mínima do peemedebista (38%) e a máxima de Pimentel (39%). Na pesquisa anterior, realizada entre os dias 9 e 10 de setembro, Tasso tinha 12 pontos a mais que Eunício, tecnicamente empatado na ocasião com José Pimentel (31%). O candidato ao senado Alexandre Pereira (PPS) tem 4% dos votos. Marilene Torres (PSOL), Raquel Dias (PSTU) e Tarcísio Leitão (PCB) aparecem com 2% cada. Benedito Oliveira (PCB), Reginaldo (PSTU) e Polô (PV) têm 1%. A pesquisa mostrou ainda que 79% dos eleitores do estado não sabem o número de seus candidatos ao Senado.
LULA
Esta é a primeira pesquisa feita pelo instituto desde a participação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva na propaganda da coligação “Por um Ceará melhor pra todos”, do candidato à reeleição Cid Gomes (PSB). O vídeo foi gravado na primeira quinzena de setembro, em Brasília. Sem mencionar Tasso, Lula aparece na televisão pedindo ao eleitor cearense para eleger uma bancada aliada no Senado Federal.
“Eu peço ao povo do Ceará, com o respeito e o carinho que eu tenho pelo povo do Ceará, que não permitam que a Dilma passe no Senado o que eu passei. Senadores com ódio, senadores trabalhando para tudo dar errado”, afirmou o presidente na TV. A pesquisa Datafolha foi feita entre os dias 23 e 24 de setembro e ouviu 985 eleitores de 44 municípios do estado. A pesquisa está registrada no TSE (Tribunal Superior Eleitoral) com o número 32025/2010.
O empate técnico também é constatado entre Eunício e Pimentel, considerando a variação mínima do peemedebista (38%) e a máxima de Pimentel (39%). Na pesquisa anterior, realizada entre os dias 9 e 10 de setembro, Tasso tinha 12 pontos a mais que Eunício, tecnicamente empatado na ocasião com José Pimentel (31%). O candidato ao senado Alexandre Pereira (PPS) tem 4% dos votos. Marilene Torres (PSOL), Raquel Dias (PSTU) e Tarcísio Leitão (PCB) aparecem com 2% cada. Benedito Oliveira (PCB), Reginaldo (PSTU) e Polô (PV) têm 1%. A pesquisa mostrou ainda que 79% dos eleitores do estado não sabem o número de seus candidatos ao Senado.
LULA
Esta é a primeira pesquisa feita pelo instituto desde a participação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva na propaganda da coligação “Por um Ceará melhor pra todos”, do candidato à reeleição Cid Gomes (PSB). O vídeo foi gravado na primeira quinzena de setembro, em Brasília. Sem mencionar Tasso, Lula aparece na televisão pedindo ao eleitor cearense para eleger uma bancada aliada no Senado Federal.
“Eu peço ao povo do Ceará, com o respeito e o carinho que eu tenho pelo povo do Ceará, que não permitam que a Dilma passe no Senado o que eu passei. Senadores com ódio, senadores trabalhando para tudo dar errado”, afirmou o presidente na TV. A pesquisa Datafolha foi feita entre os dias 23 e 24 de setembro e ouviu 985 eleitores de 44 municípios do estado. A pesquisa está registrada no TSE (Tribunal Superior Eleitoral) com o número 32025/2010.
Guimarães realiza carreata com 300 carros e 500 motos em Umari
Buzinas, bandeiras, fogos de artifício vermelhos - e muitas, muitas motos. O deputado federal José Guimarães (PT) participou, na última segunda-feira (27), do encerramento da campanha em Umari, município localizado na região de Lavras da Mangabeira. Durante comício, que demonstrou apoio maciço da população ao coordenador da bancada cearense, mais de três mil pessoas ouviram atentamente o discurso de Guimarães na praça Padre Cícero.Falaram no palanque o prefeito Francisco Barros Filho (PT), o "Fransquim"; o vice-prefeito João Paulo (PDT) e o candidato à deputado estadual Dr. Sarto (PSB). Também apóiam o deputado federal em Umari: o presidente do STTR, Onofre; o PT municipal, ali representado por Luzia Monteiro, e os secretários municipais, representados pelos secratários de Obras e Finanças, Tadeu e Luiz Maria.
Ainda participaram do evento os vereadores Raimundo Ramualdo (PT), Klebson Pereira (PSB), Ilmar (PT) e Leoberto Nóbrega, e, também, o prefeito de Várzea Alegre, José Helder (PMDB).
Se dizendo emocionado com a recepção calorosa da população, Guimarães afirmou que "nunca irá esquecer" o apoio do prefeito nas Eleições de 2006, quando sufragou 1.911 votos na cidade.
O coordenador da bancada cearense ainda destacou a personalidade e trajetória do prefeito, que já trabalhou como motorista de ambulância, e lembrou que, nas eleições de 2006, outros candidatos haviam oferecido dinheiro para que o prefeito abandonasse o apoio oferecido à sua candidatura. "Umari tem a cara desse prefeito que é honesto e leal em tudo o que faz", defendeu.
"Por isso, contem comigo para o que der e vier, porque estou com esse prefeito, que é um homem simples e decente, e com todos vocês", encerrou pedindo empenho às candidaturas de Dilma Rousseff (PT), para Presidente, e José Pimentel (PT), para Senador.
SÓ QUEM NÃO QUER O FICHA LIMPA SÃO OS FICHA SUJA
“Seu voto: não venda, não troque, não negocie.”
“O projeto Ficha Limpa é uma campanha da sociedade civil brasileira com o objetivo de melhorar o perfil dos candidatos e candidatas a cargos eletivos do país. Para isso, foi elaborado um Projeto de Lei de Iniciativa Popular sobre a vida pregressa dos candidatos com o objetivo de tornar mais rígidos os critérios de quem não pode se candidatar – critérios de inelegibilidades.
A iniciativa popular é um instrumento previsto em nossa Constituição que permite que um projeto de lei seja apresentado ao Congresso Nacional desde que, entre outras condições, apresente as assinaturas de 1% de todos os eleitores do Brasil (do sítio do Ficha Limpa).”
O Projeto de Lei de Iniciativa Popular Ficha Limpa, após ser aprovado na Câmara Federal e no Senado, foi sancionado em Lei Complementar 135/2010 no dia 4 de junho de 2010 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Por se tratar de uma Lei eleitoral, cabia então à instância maior eleitoral no Brasil, o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) decidir pela forma como seria colocada em prática a Lei da Ficha Limpa. A questão era se a nova Lei seria válida já pra o pleito eleitoral 2010 ou somente para o próximo pleito, já que há na Constituição a chamada Lei da Anualidade da Lei, que diz que qualquer Lei eleitoral só pode entrar em vigor um ano após ser sancionada. No dia 10 de junho o TSE decidiu que a Lei da Ficha Limpa já deveria valer para o pleito 2010.
Esta Lei Complementar altera a Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9o do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências.
Entre os principais crimes previstos pela Ficha Limpa que causam inelegibilidade, estão os crimes:
“1. contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público;
2. contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência;
3. contra o meio ambiente e a saúde pública;
4. eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;
5. de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública;
6. de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;
7. de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos;
8. de redução à condição análoga à de escravo;
9. contra a vida e a dignidade sexual; e
10. praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando;”
Na Lei, que compreende quatro páginas, há muitos outros crimes elencados. Enfim, o próprio TRE-AM (Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas) acabou por determinar que os candidatos do atual pleito eleitoral terão de apresentar Certidão Negativa Cível e Criminal para poder outorgar suas candidaturas.
No Brasil inteiro, ao menos 1,7 candidatos tiveram pedido de impugnação de suas candidaturas com base no Ficha Limpa. Muitos conhecidos pelo seu histórico de corrupção tiveram seus nomes vetados pela Lei da Ficha Limpa, entre eles podemos citar como exemplo:
•o ex-governador de Brasília, Joaquim Roriz (PSC), que havia renunciado ao Senado, em 2007, para escapar de cassação por quebra de decoro parlamentar por ter violado o painel eletrônico do Senado junto com o finado Antônio Carlos Magalhães (ACM), vulgo Toninho Malvadeza;
•o ex-governador do Pará, Jader Barbalho (PMDB), que também renunciou ao Senado, em 2001, para escapar de cassação pela acusação de desvio de verbas do Banpará;
•o ex-prefeito de Coari, Adail Pinheiro (PRP), que ficou conhecido no Brasil através de matérias jornalísticas publicadas pelos meios de comunicações depois que foi acusado de praticar vários crimes, como formação de quadrilha, enriquecimento ilícito e chefia de uma rede de prostituição infantil, motivo porque foi arrolado na CPI da Pedofilia, que lhe levou à prisão;
•o ex-vereador de Manaus, Henrique Oliveira (PP), que já havia tido o mandato de vereador cassado devido a ser funcionário do TRE-AM – impedido, por tal de se filiar a partido político -, acabou por pedir exoneração, mas acabou não sendo exonerado em tempo hábil para poder candidatar-se.
Muitos estão na mira da Ficha Limpa e ainda há diversos outros em possibilidade de serem enquadrados nessa Lei. Em Manaus, uma pergunta constante é por que o vice-prefeito e candidato a deputado federal, Carlos Souza, que esteve preso meses atrás, não tem sua candidatura impugnada. A resposta é porque sua prisão foi preventiva por ele estar obstruindo a Justiça, mas ele ainda não foi condenado em nenhuma instância judicial.
Os políticos corruptos recorrem até às últimas instâncias para anular as decisões com base na Lei da Ficha Limpa por causa da já citada anualidade da lei, mas a grande maioria dos juízes têm levado em conta a vigência da Ficha Limpa pelo simples fato de que essa Lei “veio exatamente proporcionar a escolha de representantes investidos de dignidade mínima para o exercício do mandato”, como salientou o procurador-geral da República, Roberto Gurgel.
No que diz respeito à população, uma pesquisa feita ontem pelo Ibope a pedido da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), divulgada nesta terça-feira (21), revela que 85% dos brasileiros são a favor da lei, 9% não a conhecem e somente 3% são contrários a ela.
Assim, só quem não é a favor da Ficha Limpa são os Ficha Suja.
FINALMENTE AS DECISÕES DO STF?
O recurso do ex-governador de Brasília, Joaquim Roriz, que o STF (Superior Tribunal Federal) julga hoje não é envolve apenas o seu caso em particular, mas é exemplar para todos os outros recursos e outras questões em torno do Ficha Limpa. O que está em jogo não é somente uma decisão, mas na verdade três decisões fundamentais:
•A Lei da Ficha Limpa deve valer para as eleições deste ano?
•A Lei tem valor retroativo à sua promulgação?
•A renúncia ao cargo é critério para inelegibilidade?
Com as respostas, o STF, que, segundo consta, se encontra dividido quanto a esta questão, que pode confirmar a inelegibilidade de Roriz ou negá-la, mas podendo também, principalmente em caso de empate, já que o STF está apenas com dez ministros devido a aposentadoria de Eros Grau, adiar a decisão para depois das eleições. Mas está última decisão seria, para a maioria dos especialistas, garantir para o atual pleito a impugnação dos candidatos pegos pelo Ficha Limpa, já que, por enquanto, valeria a decisão das outras instâncias. Assim, os TREs teriam que retirar os nomes dos candidatos que atualmente se encontram impugnados, pois seria uma incongruência deixar os nomes dos candidatos, embora para esperar a decisão.
Da parte deste bloguinho, a expectativa é que a decisão do STF seja democrática, ou seja, na confirmação da impugnação da candidatura de Roriz e todos os outros que estão com candidatura impugnada.
E, se se cobra uma resposta mais especializada, fique-se então com o magnífico texto no Observatório da Imprensa do íntegro jurista Dalmo de Abreu Dallari, que sempre está a postos com sua lucidez na defesa dos interesses verdadeiramente democráticos.
A CONSTITUCIONALIDADE DA NOVA LEI
Dalmo de Abreu Dallari
Em breve o Supremo Tribunal Federal deverá julgar um caso que envolve uma decisão sobre a constitucionalidade da Lei Complementar nº 135, a chamada Lei da Ficha Limpa. A fim de que se tenha clareza quanto ao que vai ser decidido pela Suprema Corte, é oportuno apresentar uma síntese da situação jurídica e dos questionamentos que deverão ser objeto da decisão do Judiciário.
Em primeiro lugar, é importante assinalar que o Capítulo IV da Constituição trata “Dos Direitos Políticos” e ali se encontra o artigo 14 que, no parágrafo terceiro, faz a enumeração das condições de elegibilidade, ou seja, os requisitos para que alguém possa ser eleito para um cargo político, recebendo o mandato do povo. O parágrafo 7º trata expressamente das situações que tornam uma pessoa inelegível, como, por exemplo, os parentes próximos de uma autoridade, que não podem ser eleitos para substituí-la. E o parágrafo 9º dispõe, com minúcia, sobre as inelegibilidades numa visão mais ampla, prevendo textualmente: “Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício do mandato, considerada a vida pregressa do candidato e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.”
Com base nesse dispositivo constitucional foi aprovada a Lei Complementar número 64, de 18 de maio de 1990, estabelecendo outros casos de inelegibilidade, lei que passou a ser conhecida como Lei das Inelegibilidades e que foi parcialmente alterada pela Lei Complementar número 81, de 13 de abril de 1994. Mais recentemente, a partir de iniciativas de segmentos da sociedade brasileira, foi aprovada pelo Congresso Nacional uma nova lei fixando outros casos de inelegibilidade, como previsto na Constituição. Trata-se da Lei Complementar número 135, de 4 de junho de 2010. Desde logo se verifica que o estabelecimento de novos casos de inelegibilidade por meio dessa lei é de inquestionável constitucionalidade, pois essa hipótese está expressamente prevista no artigo 14, parágrafo 9º, da Constituição.
Exigência de moralidade
As dúvidas suscitadas pelos interessados, e que deverão ser dirimidas pelo Supremo Tribunal Federal, referem-se aos casos de condenação em órgão judicial colegiado, ou seja, em órgão com mais de um julgador, num processo de apuração de abuso do poder econômico ou político. Uma das alegações é que a Lei Complementar nº 35 não poderia ser aplicada às eleições deste ano porque a Constituição proíbe a aplicação de uma nova lei a uma eleição que ocorra até um ano depois de sua entrada em vigor. Como a Lei da Ficha Limpa entrou em vigor no dia 7 de junho deste ano, que foi a data de sua publicação, seria inconstitucional aplicá-la às eleições do próximo dia 3 de outubro.
Na realidade, a proibição constitucional não tem a extensão que se pretende dar a essa interdição e não impede a aplicação imediata, nestas eleições, da Lei da Ficha Limpa. Com efeito, o que diz, textualmente, o artigo 16 da Constituição é que “a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até 1 (um) ano da data de sua vigência”. Ora, processo, como bem esclarece o notável processualista José Frederico Marques, é um conjunto de atos concatenados, que devem ser praticados numa sequência pré-estabelecida, servindo de instrumento para o exercício da função jurisdicional. Ora, o que a Lei da Ficha Limpa faz é, simplesmente, estabelecer condições de inelegibilidade, sem qualquer interferência no processo eleitoral, que continua a ser exatamente o mesmo anteriormente fixado por lei. Não há, portanto, qualquer inconstitucionalidade.
Outra alegação é que a aplicação da Lei da Ficha Limpa a situações estabelecidas anteriormente seria contrária à regra constitucional que proíbe a retroatividade. Também nesse caso está ocorrendo um equívoco. De fato, a Constituição proíbe a aplicação retroativa da lei penal, encontrando-se essa interdição em disposição expressa do artigo 5º, inciso XL, segundo o qual “a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”. Ora, não há como confundir uma lei que estabelece condições de inelegibilidade, uma lei sobre as condições para o exercício de direitos políticos, com uma lei penal. Veja-se que a própria Constituição, no já referido artigo 14, parágrafo 9º, manda que seja considerada a vida pregressa do candidato, ou seja, o que ele fez no passado, para avaliação de suas condições de elegibilidade. Assim, pois, não ocorre a alegada inconstitucionalidade da Lei da Ficha Limpa, porque ela não fixa pena, mas apenas torna explícito um dos aspectos da vida pregressa que podem gerar a inelegibilidade.
Em conclusão, a Lei da Ficha Limpa não afronta qualquer disposição constitucional e, mais do que isso, complementa a exigência constitucional de moralidade para o exercício do mandato.
“O projeto Ficha Limpa é uma campanha da sociedade civil brasileira com o objetivo de melhorar o perfil dos candidatos e candidatas a cargos eletivos do país. Para isso, foi elaborado um Projeto de Lei de Iniciativa Popular sobre a vida pregressa dos candidatos com o objetivo de tornar mais rígidos os critérios de quem não pode se candidatar – critérios de inelegibilidades.
A iniciativa popular é um instrumento previsto em nossa Constituição que permite que um projeto de lei seja apresentado ao Congresso Nacional desde que, entre outras condições, apresente as assinaturas de 1% de todos os eleitores do Brasil (do sítio do Ficha Limpa).”
O Projeto de Lei de Iniciativa Popular Ficha Limpa, após ser aprovado na Câmara Federal e no Senado, foi sancionado em Lei Complementar 135/2010 no dia 4 de junho de 2010 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Por se tratar de uma Lei eleitoral, cabia então à instância maior eleitoral no Brasil, o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) decidir pela forma como seria colocada em prática a Lei da Ficha Limpa. A questão era se a nova Lei seria válida já pra o pleito eleitoral 2010 ou somente para o próximo pleito, já que há na Constituição a chamada Lei da Anualidade da Lei, que diz que qualquer Lei eleitoral só pode entrar em vigor um ano após ser sancionada. No dia 10 de junho o TSE decidiu que a Lei da Ficha Limpa já deveria valer para o pleito 2010.
Esta Lei Complementar altera a Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9o do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências.
Entre os principais crimes previstos pela Ficha Limpa que causam inelegibilidade, estão os crimes:
“1. contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público;
2. contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência;
3. contra o meio ambiente e a saúde pública;
4. eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;
5. de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública;
6. de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;
7. de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos;
8. de redução à condição análoga à de escravo;
9. contra a vida e a dignidade sexual; e
10. praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando;”
Na Lei, que compreende quatro páginas, há muitos outros crimes elencados. Enfim, o próprio TRE-AM (Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas) acabou por determinar que os candidatos do atual pleito eleitoral terão de apresentar Certidão Negativa Cível e Criminal para poder outorgar suas candidaturas.
No Brasil inteiro, ao menos 1,7 candidatos tiveram pedido de impugnação de suas candidaturas com base no Ficha Limpa. Muitos conhecidos pelo seu histórico de corrupção tiveram seus nomes vetados pela Lei da Ficha Limpa, entre eles podemos citar como exemplo:
•o ex-governador de Brasília, Joaquim Roriz (PSC), que havia renunciado ao Senado, em 2007, para escapar de cassação por quebra de decoro parlamentar por ter violado o painel eletrônico do Senado junto com o finado Antônio Carlos Magalhães (ACM), vulgo Toninho Malvadeza;
•o ex-governador do Pará, Jader Barbalho (PMDB), que também renunciou ao Senado, em 2001, para escapar de cassação pela acusação de desvio de verbas do Banpará;
•o ex-prefeito de Coari, Adail Pinheiro (PRP), que ficou conhecido no Brasil através de matérias jornalísticas publicadas pelos meios de comunicações depois que foi acusado de praticar vários crimes, como formação de quadrilha, enriquecimento ilícito e chefia de uma rede de prostituição infantil, motivo porque foi arrolado na CPI da Pedofilia, que lhe levou à prisão;
•o ex-vereador de Manaus, Henrique Oliveira (PP), que já havia tido o mandato de vereador cassado devido a ser funcionário do TRE-AM – impedido, por tal de se filiar a partido político -, acabou por pedir exoneração, mas acabou não sendo exonerado em tempo hábil para poder candidatar-se.
Muitos estão na mira da Ficha Limpa e ainda há diversos outros em possibilidade de serem enquadrados nessa Lei. Em Manaus, uma pergunta constante é por que o vice-prefeito e candidato a deputado federal, Carlos Souza, que esteve preso meses atrás, não tem sua candidatura impugnada. A resposta é porque sua prisão foi preventiva por ele estar obstruindo a Justiça, mas ele ainda não foi condenado em nenhuma instância judicial.
Os políticos corruptos recorrem até às últimas instâncias para anular as decisões com base na Lei da Ficha Limpa por causa da já citada anualidade da lei, mas a grande maioria dos juízes têm levado em conta a vigência da Ficha Limpa pelo simples fato de que essa Lei “veio exatamente proporcionar a escolha de representantes investidos de dignidade mínima para o exercício do mandato”, como salientou o procurador-geral da República, Roberto Gurgel.
No que diz respeito à população, uma pesquisa feita ontem pelo Ibope a pedido da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), divulgada nesta terça-feira (21), revela que 85% dos brasileiros são a favor da lei, 9% não a conhecem e somente 3% são contrários a ela.
Assim, só quem não é a favor da Ficha Limpa são os Ficha Suja.
FINALMENTE AS DECISÕES DO STF?
O recurso do ex-governador de Brasília, Joaquim Roriz, que o STF (Superior Tribunal Federal) julga hoje não é envolve apenas o seu caso em particular, mas é exemplar para todos os outros recursos e outras questões em torno do Ficha Limpa. O que está em jogo não é somente uma decisão, mas na verdade três decisões fundamentais:
•A Lei da Ficha Limpa deve valer para as eleições deste ano?
•A Lei tem valor retroativo à sua promulgação?
•A renúncia ao cargo é critério para inelegibilidade?
Com as respostas, o STF, que, segundo consta, se encontra dividido quanto a esta questão, que pode confirmar a inelegibilidade de Roriz ou negá-la, mas podendo também, principalmente em caso de empate, já que o STF está apenas com dez ministros devido a aposentadoria de Eros Grau, adiar a decisão para depois das eleições. Mas está última decisão seria, para a maioria dos especialistas, garantir para o atual pleito a impugnação dos candidatos pegos pelo Ficha Limpa, já que, por enquanto, valeria a decisão das outras instâncias. Assim, os TREs teriam que retirar os nomes dos candidatos que atualmente se encontram impugnados, pois seria uma incongruência deixar os nomes dos candidatos, embora para esperar a decisão.
Da parte deste bloguinho, a expectativa é que a decisão do STF seja democrática, ou seja, na confirmação da impugnação da candidatura de Roriz e todos os outros que estão com candidatura impugnada.
E, se se cobra uma resposta mais especializada, fique-se então com o magnífico texto no Observatório da Imprensa do íntegro jurista Dalmo de Abreu Dallari, que sempre está a postos com sua lucidez na defesa dos interesses verdadeiramente democráticos.
A CONSTITUCIONALIDADE DA NOVA LEI
Dalmo de Abreu Dallari
Em breve o Supremo Tribunal Federal deverá julgar um caso que envolve uma decisão sobre a constitucionalidade da Lei Complementar nº 135, a chamada Lei da Ficha Limpa. A fim de que se tenha clareza quanto ao que vai ser decidido pela Suprema Corte, é oportuno apresentar uma síntese da situação jurídica e dos questionamentos que deverão ser objeto da decisão do Judiciário.
Em primeiro lugar, é importante assinalar que o Capítulo IV da Constituição trata “Dos Direitos Políticos” e ali se encontra o artigo 14 que, no parágrafo terceiro, faz a enumeração das condições de elegibilidade, ou seja, os requisitos para que alguém possa ser eleito para um cargo político, recebendo o mandato do povo. O parágrafo 7º trata expressamente das situações que tornam uma pessoa inelegível, como, por exemplo, os parentes próximos de uma autoridade, que não podem ser eleitos para substituí-la. E o parágrafo 9º dispõe, com minúcia, sobre as inelegibilidades numa visão mais ampla, prevendo textualmente: “Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício do mandato, considerada a vida pregressa do candidato e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.”
Com base nesse dispositivo constitucional foi aprovada a Lei Complementar número 64, de 18 de maio de 1990, estabelecendo outros casos de inelegibilidade, lei que passou a ser conhecida como Lei das Inelegibilidades e que foi parcialmente alterada pela Lei Complementar número 81, de 13 de abril de 1994. Mais recentemente, a partir de iniciativas de segmentos da sociedade brasileira, foi aprovada pelo Congresso Nacional uma nova lei fixando outros casos de inelegibilidade, como previsto na Constituição. Trata-se da Lei Complementar número 135, de 4 de junho de 2010. Desde logo se verifica que o estabelecimento de novos casos de inelegibilidade por meio dessa lei é de inquestionável constitucionalidade, pois essa hipótese está expressamente prevista no artigo 14, parágrafo 9º, da Constituição.
Exigência de moralidade
As dúvidas suscitadas pelos interessados, e que deverão ser dirimidas pelo Supremo Tribunal Federal, referem-se aos casos de condenação em órgão judicial colegiado, ou seja, em órgão com mais de um julgador, num processo de apuração de abuso do poder econômico ou político. Uma das alegações é que a Lei Complementar nº 35 não poderia ser aplicada às eleições deste ano porque a Constituição proíbe a aplicação de uma nova lei a uma eleição que ocorra até um ano depois de sua entrada em vigor. Como a Lei da Ficha Limpa entrou em vigor no dia 7 de junho deste ano, que foi a data de sua publicação, seria inconstitucional aplicá-la às eleições do próximo dia 3 de outubro.
Na realidade, a proibição constitucional não tem a extensão que se pretende dar a essa interdição e não impede a aplicação imediata, nestas eleições, da Lei da Ficha Limpa. Com efeito, o que diz, textualmente, o artigo 16 da Constituição é que “a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até 1 (um) ano da data de sua vigência”. Ora, processo, como bem esclarece o notável processualista José Frederico Marques, é um conjunto de atos concatenados, que devem ser praticados numa sequência pré-estabelecida, servindo de instrumento para o exercício da função jurisdicional. Ora, o que a Lei da Ficha Limpa faz é, simplesmente, estabelecer condições de inelegibilidade, sem qualquer interferência no processo eleitoral, que continua a ser exatamente o mesmo anteriormente fixado por lei. Não há, portanto, qualquer inconstitucionalidade.
Outra alegação é que a aplicação da Lei da Ficha Limpa a situações estabelecidas anteriormente seria contrária à regra constitucional que proíbe a retroatividade. Também nesse caso está ocorrendo um equívoco. De fato, a Constituição proíbe a aplicação retroativa da lei penal, encontrando-se essa interdição em disposição expressa do artigo 5º, inciso XL, segundo o qual “a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”. Ora, não há como confundir uma lei que estabelece condições de inelegibilidade, uma lei sobre as condições para o exercício de direitos políticos, com uma lei penal. Veja-se que a própria Constituição, no já referido artigo 14, parágrafo 9º, manda que seja considerada a vida pregressa do candidato, ou seja, o que ele fez no passado, para avaliação de suas condições de elegibilidade. Assim, pois, não ocorre a alegada inconstitucionalidade da Lei da Ficha Limpa, porque ela não fixa pena, mas apenas torna explícito um dos aspectos da vida pregressa que podem gerar a inelegibilidade.
Em conclusão, a Lei da Ficha Limpa não afronta qualquer disposição constitucional e, mais do que isso, complementa a exigência constitucional de moralidade para o exercício do mandato.
ORDEM DE SERVIÇO DA UPA DE CANINDÉ SERÁ ASSINADA HOJE
O município de Canindé foi contemplado com uma UPA (unidade de pronto atendimento 24 horas).As UPAs 24 horas vão oferecer serviço de raio X, laboratório para exames, aparelho de eletrocardiograma e atendimento pediátrico. Nas UPAs, a população pode resolver problemas como pressão alta, febre, cortes, queimaduras, alguns traumas e receber o primeiro atendimento para infarto ou Acidente Vascular Cerebral (AVC), entre outras enfermidades. Quando o paciente chega à UPA, os médicos prestam socorro, controlam o problema e detalham o diagnóstico. Analisam se é necessário encaminhar o paciente a um hospital ou mantê-lo em observação por até 24 horas.As novas unidades de saúde são classificadas em três diferentes portes, de acordo com a população da região a ser coberta, a capacidade instalada - área física, número de leitos disponíveis, recursos humanos e a capacidade diária de realizar atendimentos médicos. As UPAs de porte I cobrem uma população de até 100 mil habitantes, contando com um pediatra e um clínico geral para realizar de 50 a 150 pacientes diariamente e equipada com 5 a 8 leitos. A cobertura das UPAs de porte II é de até 200 mil habitantes, com quatro médicos, 9 a 12 leitos e atendimento diário de até 300 pacientes. Nas de porte III, a cobertura é de até 300 mil habitantes, com 6 médicos, 13 a 20 leitos e até 450 atendimentos diários.No Ceará, serão 32 UPAs. Desse total, 11 de 22 que começam a ser construídas este ano, ficam prontas até dezembro. O prazo de entrega de cada unidade é de 60 dias a 90 dias. O investimento em 22 iniciadas este ano é de R$ 77,9 milhões, sendo R$ 24.666,000 do Tesouro do Estado e o restante do Ministério da Saúde. A ordem de serviço deve acontecer logo mais as 10 horas e será uma UPA de porte 1 na Rua Luciano Magalhães com Rua Pedro Moreira, Santa Luzia.
CANINDÉ GANHA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA
Canindé recebeu nesta terça-feira, 28 de setembro, mais uma obra da saúde, alem da policlínica e do centro de especialidades Odontológicas regionais que já estão em construção. O secretario da saúde do estado, Arruda Bastos, assinou às 10 horas a ordem de serviço para o inicio das instalações da unidade de pronto atendimento, UPA 24 horas de porte 1, na Rua Luciano Magalhães, esquina com a Rua Pedro Moreira, no Bairro Santa Luzia. Serão investidos R$ 1.907.500,00 em obras e R$ 800.000,00 em equipamentos, em recursos do governo do estado e do ministério da saúde. Já são 13 UPAs 24 horas em construção em todo o estado. As UPAs 24 horas vão oferecer serviço de raio X, laboratório para exames, aparelho de eletrocardiograma e atendimento pediátrico. Nas UPAs, a população pode resolver problemas como pressão alta, febre, cortes, queimaduras, alguns traumas e receber o primeiro atendimento para infarto ou Acidente Vascular Cerebral (AVC), entre outras enfermidades. A UPA contará com 02 médicos para atender 24 horas. O prazo de entrega da unidade é de 60 a 90 dias. O terreno foi doado pela Prefeitura Municipal de Canindé.
BANCOS DE CANINDÉ ADEREM A GREVE NACIONAL
A reportagem do blog plantaõ canindé fez uma visita aos 04 bancos de Canindé, Caixa Economica Federal, Banco do Brasil, Banco do Nordeste e Bradesco, nosso objetivo era saber se os bancos do município aderiram a greve nacional deflagrada na ontem de ontem por tempo indeterminado. Após a visita obtivemos a confirmação todos aderiram a greve. A decisão da categoria foi uma resposta aos banqueiros, que negaram todas as reivindicações dos bancários - entre as quais, um índice de 11% de reajuste salarial - e apresentaram como proposta de reajuste apenas a reposição da inflação de 4,29%, segundo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Os bancários cearenses participaram de forma expressiva da assembleia de ontem, decidindo cruzar os braços assim como fizeram os seus colegas de categoria, trabalhadores do resto do País, que lutam pelas mesmas reivindicações.Somente os serviços nos auto-atendimento estão funcionando, os trabalhos internos estão paralisados. Longas filas estão se formando em frente as agências bancárias de Canindé
Vanderley Pedrosa assume cadeira nesta quarta-feira na AL
O suplente de deputado estadual, Vanderley Pedrosa (PTB), será efetivado nesta quarta-feira (24/12), às 10h, na Assembléia Legislativa. A solenidade acontece no gabinete da presidência. Na ocasião, será promulgado o capítulo referente ao Poder Legislativo da emenda da Atualização Constitucional.Vanderley Pedrosa assumirá a cadeira do deputado Dr. Washington Góis (PRB), que renuncia o mandato para assumir a Prefeitura de Caucaia. Natural do município de Nova Russas, Pedrosa é advogado graduado pela Universidade de Fortaleza (Unifor), e atua em causas previdenciárias para a população carente do Estado.
Foi eleito pelo Partido dos Aposentados, o PAN, hoje incorporado ao Partido Trabalhista Brasileiro (PTB). Na Assembléia Legislativa será o único representante do partido.
Vanderley direciona o seu mandato nas áreas da agricultura familiar, saúde, educação, geração de emprego e renda, segurança alimentar, assistência social para os trabalhadores e trabalhadoras do campo.
Além de Vanderley Pedrosa, também será efetivada a deputada Ana Paula (PMDB) Cruz, no dia 30 de janeiro de 2009. A parlamentar assumirá a cadeira do deputado Sávio Pontes (PMDB), eleito prefeito do município de Ipu.
RW.
Dep. Vanderley Pedrosa (PTB)
terça-feira, 28 de setembro de 2010
Assim caminha a política em Quixeramobim
Quixeramobim vivencia um clima de indefinição quanto a alguns aspectos do próximo pleito eleitoral, com muito boato e somente algumas ponderações, tendo em vista que diante do cenário que se apresenta, nada de definitivo, haja vista que a política é dinâmica, como todos sabem.
O atual deputado estadual e ex-prefeito Cirilo Pimenta, cacique tucano no município, um dos únicos a fazer abertamente oposição ao governo Cid Gomes vinha conquistando há bem pouco tempo atrás outros redutos eleitorais, mas acabou perdendo alguns destes, como Canindé, além de São Gonçalo do Amarante, onde, segundo comenta-se havia um acordo entre Pimenta e o ex-governador Lúcio Alcântara.
Outros dissabores deverão se confirmar para o tucano, que não deverá contar com o apoio de três importantes vereadores de Quixeramobim, seus aliados tradicionais. Para quem até cogitou ser candidato ao Governo, a única certeza de viabilidade a apresentar-se agora é a da candidatura ao legislativo estadual novamente.
E Rômulo Coelho? O médico tem prestígio junto a Cid Gomes e apesar da suplência vem ocupando por várias vezes uma vaga na Assembléia Legislativa, além de estar acompanhando de perto o governador em sua agenda oficial. Rômulo tem conquistado mais e mais espaço e visibilidade, é uma espécie de representante do Governo Cid no município.
Porém, Rômulo, segundo dão conta os bastidores, desta vez não postulará vaga na Assembléia, mas apoiará Mauro Filho, um dos grandes nomes do start do atual Governo, titular da pasta da Secretaria da Fazenda, que volta agora em abril a Assembléia e que vai trabalhar para se reeleger deputado.
Como se sabe Mauro Filho não conta com dificuldades para a sua reeleição. Sabe-se ainda que Mauro costuma ser leal aqueles que lhe apóiam. Prova disso é sua atuação nos municípios em que tem sido votado. O apoio de Rômulo com certeza seria recompensado num próximo pleito municipal, pois Mauro Filho já declarou em público seu desejo de ver Rômulo Coelho frente à Prefeitura Municipal.
Porém há quem diga que o que o governador quer realmente é um candidato local, até mesmo para disputar em pé de igualdade com Cirilo Pimenta. Para isso, as opções viáveis seriam Rômulo Coelho e Zé Maria Pimenta, outro que vem se destacando no governo pela sua atuação na presidência da Ematerce. Zé Maria é um soldado e já manifestou recentemente estar à disposição do partido. Teríamos então um duelo político entre os irmãos Pimenta ou mais uma vez a polarização Rômulo – Cirilo? Nada é certo.
O prefeito Edmilson Júnior vem buscando ao longo dos meses uma aproximação com o governo do Estado, tendo inclusive, segundo afirmam fontes seguras, tido longas conversas com Ivo Gomes, o chefe de gabinete e irmão do governador. Como se daria essa aproximação entre Edmilson e o clã Ferreira – Gomes diante dos vínculos existentes entre o prefeito e o hoje oposicionista Cirilo? Em linguagem futebolística diríamos que o meio de campo está meio embolado.
A disputa para a Câmara Federal é outro ponto a ser definido. De certo, só a candidatura a reeleição de José Guimarães, homem forte do PT, com bom trânsito nos bastidores do Governo Federal, um dos responsáveis pela composição vitoriosa da chapa PSB-PT no Estado. Guimarães tem prestígio, visão política e estratégica, tem crescido muito em todo o Ceará e acabou de levantar uma questão que vem esquentar o debate político em torno dos nomes que tem surgido nas conversas políticas, que dão conta de que o apoio da dupla Edmilson Júnior – Cirilo Pimenta seria para Genecias Arruda ou para o jovem Domingos Neto.
Genecias é um nome forte, conta com apoio de vários prefeitos, viabilizou diversas campanhas municipais no Ceará e até mesmo em Pernambuco. Até bem pouco tempo muito se ouvia falar em seu nome em Quixeramobim, mas ultimamente parece ter esfriado. Parece, nunca se sabe... Já Domingos Neto conta com o prestígio do Domingos pai, o chefe do legislativo cearense, amigo pessoal e correligionário de Edmilson Junior.
Quando acompanhava a última visita de Cid Gomes à Quixadá, Guimarães afirmou que Quixeramobim perdeu muito ao apoiar nomes que sempre se beneficiaram dos votos do eleitorado do município e que no entanto nunca mais voltaram para trabalhar pelo povo. O petista disse em tom de desabafo que muito mais já fez ele por Quixeramobim que todos os que já foram eleitos com os votos e o apoio das autoridades locais. E disse mais: afirmou ser o candidato de Cid para representar o município na Câmara Federal.O recado parece já ter sido dado e a disputa promete. Vamos aguardar as cenas dos próximos capítulos...
Cirilo Pimenta se defende contra denúncia de desvio de recursos
"Eu sequer sabia a motivação daquela decisão, não tive prazo para esclarecer nada para a imprensa e ao povo de Quixeramobim, a quem devo muito respeito", destacou ele.
Segundo ele, a ação foi movida com base em auditoria feita pelo MPE entre os anos de 2001 e 2008. "No caso, quem deveria fiscalizar a Prefeitura não devia ser o MPE, mas a procuradoria do município", avaliou, acrescentando que a auditoria apontou para um possível débito da Prefeitura com o Instituto de Previdência Municipal (IPM). "Nós nunca deixamos de repassar as verbas previdenciárias dos servidores", comentou.
Ele afirmou, ainda, que a auditoria repassou ao Ministério Público Municipal (MPM) uma cópia do relatório "cobrando da Prefeitura algo sobre esse possível débito e quando esse relatório chegou no MPM, não podemos apresentar nossa defesa. Fizemos a defesa, mas não tivemos a chance de apresentá-la. Não tivemos o direito de enviar nosso relatório ao Ministério Público para que ele fosse examinado", disse, acrescentando que entrará com agravo de suspensão da ação junto ao Tribunal de Justiça (TJ)" para apresentar o relatório de defesa, que é o mesmo que foi apresentado à Previdência e não foi julgado".
Fizeram apartes ao pronunciamento de Cirilo Pimenta os deputados Perboyre Diógenes (PSL), Osmar Baquit (PSDB), João Jaime (PSDB), Roberto Cláudio (PHS), Júlio César (PSDB), Luiz Pontes (PSDB), Heitor Férrer (PDT), Edson Silva (DEM), Dedé Teixeira (PT), Nelson Martins (PT), Francini Guedes (PSDB) e Vasques Landim (PSDB).
Para Perboyre, "o promotor e o juiz foram irresponsáveis em querer sujar o brilho de um dos melhores prefeitos que Quixeramobim já teve". Osmar Baquit ressaltou que Cirilo, quando era prefeito de Quixeramobim "deu um verdadeiro salto de qualidade no município, sendo uma pessoa de total credibilidade". Ele disse, ainda que o MPE deveria "se retratar e mostrar a verdade".
Já o deputado João Jaime, sugeriu que Cirilo Pimenta denunciasse ao Conselho Nacional de Justiça, enquanto, Roberto Cláudio (PHS) disse acreditar "que a justiça cearense vai dar ao deputado o direito de defesa". Os demais deputados se solidarizaram com Cirilo. O presidente da Mesa em exercício, deputado Gony Arruda (PSDB) também intercedeu em favor de Cirilo, dizendo que ele "foi um dos mais importantes prefeitos que Quixeramobim já teve".
Cirilo Pimenta de Quixeramobim tem sua candidatura barra para deputado estadual no fim da noite pelo TRE
A Lei da Ficha Limpa interrompeu a candidatura de mais um deputado estadual no Ceará. Ontem, no fim da noite, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) decidiu indeferir o registro de Cirilo Pimenta, do PSDB. O parlamentar teve contas desaprovadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) e, por isso, não poderá disputar a eleição. A legislação aprovada neste ano estabelece que são inelegíveis políticos condenados por órgãos colegiados do Poder Judiciário. Os candidatos que tiveram pedidos de registro eleitoral rejeitados pelos TREs ainda podem recorrer ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral) e ao STF (Supremo Tribunal Federal). O projeto Ficha Limpa surgiu da iniciativa do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), que reuniu mais de 1,6 milhão de assinaturas de eleitores desde o lançamento da proposta, em setembro de 2009. O Ficha Limpa encerrou um jejum de quase cinco anos sem que uma matéria de iniciativa popular fosse convertida em lei pelo Congresso Nacional.A HISTÓRIA DE CIPRILO PIMENTA
Filho de Quixeramobim, terra de Antônio Conselheiro - o valente e lendário sertanejo que enfrentou as forças do exército nacional em pleno sertão da Bahia - Cirilo Pimenta iniciou atividade pública desempenhando mandato de vereador em sua terra natal, impulsionado pelo desejo de servir aos que nele depositavam esperança de dias melhores. Na Câmara, abriu espaço para uma nova bandeira que se erguia no sertão cearense: a organização popular através das associações de produtortes e trabalhadores rurais e urbanos. Em seus discursos, pregou a necessidade de uma integração campo-cidade, onde a agroindústria pudesse viabilizar ocupação na zona rural e a instalação de indústria garantisse emprego e renda na área urbana das cidades.
ELEIÇÃO AO PARLAMENTO ESTADUAL
Carismático e popular, em 1990, se elege deputado estadual, vindo representar na Assembléia Legislativa o sertão Central do Ceará. No parlamento, destaca-se por sua habilidade em negociar e liberar projetos que representassem progresso para sua região. Em 1994, renova mandato de deputado e se consolida como liderança política em nosso estado. Na Assembléia, se caracteriza por discros e projetos na área de geração de emprego e renda e defesa da atividade primária como forma de garanti a permanência do homem no campo. Passa a ser referência quanto o tema é setor primário e se constitui em uma daz vozes mais respeitadas na Assembléia Legislativa.
O SONHO REALIZADO
O ano de 1996 foi o do sonho realizado: dirigir os destinos de sua terra. Eleito prefeito pela vontade majoritária da população, Cirilo Pimenta começa a partir daí a construir uma nova história de seu município e de sua gente. A cidade até então assistia ao progresso de comunidades vizinhas de forma passiva. Como prefeito, Cirilo Pimenta se cercou de auxilirares competentes e contando com a experiência parlamentar abriu as portas de Quixeramobim para que o desenvolvimento econômico e social entrasse. Apoiado por segementos organizados da socieade local, põe em prática um plano estratégico e ousado de governo que consistia em dar suporte às atividades que garantissem desenvolvimento sustentável e emprego. Coma auto-estima resgatada, a cidade passou a experimentar extraordinária evolução econômica e estrutural. A infra-estrutura criada com a implantação do distrito industrial fincou os alicerces para a instalação de indústrias, sobretudo calçadista e agroindústria, fazendo surgir 6 mil empregos diretos e 4 mil empregos indiretos.
PROJETO INOVADOR MARCA GESTÃO
A gestão do deputado Cirilo Pimenta, no entanto, viria ainda a ser protagonista do mais inovador projeto em termmos de administração pública municipal em fins do século passado. Surge o Pingo D'Água, projeto que consistia em perfuração de poços rasos em áreas de aluvião. O projeto foi logo encampado pelo governo do estado tornando-se Poços do Sertão. Ainda como prefeito, Cirilo Pimenta, por sua forte liderança, presidiu a Associação os Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (Aprece). Entregou o município com índices econômicos invejáveis e saldo social reconhecido, com adiminuição da pobreza em terras incrustradas no semi-árido. Cirilo Pimenta volta ao parlamento coma eleição de 2006, tendo como focos de atuação a defesa do setor primário, indusatrialização e educação como presssupostos para a geração de emprego e renda e combate a pobreza em nosso estado.
segunda-feira, 27 de setembro de 2010
JUSTIÇA MANTÉM LIMINAR QUE IMPEDE UVA DE COBRAR TAXAS EM CURSOS DE GRADUAÇAO E EXTERSÃO
O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) através da 1ª Câmara Cível, manteve liminar que havia impedido à Universidade Vale do Acaraú (UVA) de cobrar pelos serviços educacionais prestados à estudante E.I.U.R., garantido-lhe o ensino superior gratuito. A liminar tinha sido concedida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Sobral. “O ensino de nível superior em estabelecimentos oficiais, quando oferecido pelo Estado, deve ser prestado de forma gratuita, não sendo permitido a cobrança de nenhum valor aos estudantes, tendo em vista que os aludidos estabelecimentos já são custeados por meio dos impostos”, afirmou o relator do processo, desembargador Francisco Sales Neto, em seu voto durante sessão nessa segunda-feira (20). Consta nos autos que E.I.U.R. concluiu o curso de Licenciatura Plena em Biologia, em maio de 2009. No entanto, por ordem do reitor da UVA, Antonio Colaço Martins, as notas finais da aluna não foram lançadas. Com isso, ela ficou impossibilitada de colar grau. A universitária requereu a rematrícula semestral, que foi indeferida pelo reitor sob a justificativa de que ela estava inadimplente. E.I.U.R. impetrou ação de mandado de segurança, com pedido liminar, contra o ato praticado pelo reitor. Alegou que a autoridade estaria cobrando, ilegalmente, matrícula semestral e mensalidades escolares. Solicitou que fosse determinada sua participação nas atividades acadêmicas sem que precisasse pagar encargos, taxas ou mensalidades.Em 29 de julho de 2009, o juiz Ezequias da Silva Leite, da 2ª Vara da Comarca de Sobral, concedeu a liminar e determinou que a autoridade impetrada se abstivesse de cobrar qualquer contraprestação financeira da estudante, garantindo-lhe o ensino superior gratuito, até o julgamento do mérito desta ação.O magistrado entendeu que a “cobrança pela prestação de serviços educacionais é incompatível com a cláusula constitucional da gratuidade em estabelecimentos oficiais, estabelecida no artigo 206, inciso IV, da Constituição Federal”. Inconformada, a UVA interpôs agravo de instrumento (nº 23454-55.2009.8.06.0000/0) no TJCE, solicitando a suspensão da decisão do juiz. A instituição argumentou a legitimidade das cobranças das taxas, uma vez que são descorrentes de contratação onerosa com o Instituto Dom José (IDJ), entidade de direito privado, com a qual possui convênio de cooperação. Assim, as cobranças de matrícula se apresentariam como forma de custeio aos seus cursos de extensão e graduação. Também arguiu que seria uma excepcionalidade permitida constitucionalmente.Ao relatar o processo, o desembargador Francisco Sales Neto destacou que “O IDJ não possui o objetivo de ministrar cursos, mas, somente, por força de convênio, administrar e gerenciar os cursos da UVA. Desta forma, se conclui que, quem realmente oferece o serviço de formação educacional é, de fato, a universidade, não podendo esta exigir contraprestação dos estudantes”. O desembargador também esclareceu que “é de conhecimento público e notório que a UVA é preponderantemente mantida pelos recursos estatais, fato este que, por si, não se compatibilize com a exceção constitucional do artigo 242 da Constituição Federal”. Com esse entendimento, a 1ª Câmara Cível negou provimento ao recurso e manteve inalterada a decisão de 1º Grau
Fonte: Com informações da assessoria de imprensa do TJCE
ASFALTAMENTO DA AVENIDA SÃO FRANCISCO NA RETA FINAL
Construída em 1983, pelo então prefeito da época José Ivan Magalhães a Avenida São Francisco, principal via de entrada para Canindé e acesso para BR-020 está recebendo uma camada asfáltica para garantir uma melhor estrutura aos visitantes nesse período dos festejos alusivos ao padroeiro da cidade São Francisco. A obra irá custar aos cofres públicos 1 milhão e 17 mil reais e a empresa LSC Construções de Serviços Terlemática é a responsável pela execução dos serviços de um trecho de 1.640 metros. O percurso compreende da sede da Associação Atlética Banco do Brasil e termina na Praça Dr. Aramis. De acordo com o engenheiro responsável pelos trabalhos Aristóteles Júnior todos os serviços serão feitos com asfaltado de 5 centímetros de espessura beneficiando as duas vias no sentido Canindé-Fortaleza e vice-versa. Na segunda etapa, serão feitos os serviços de embelezamento da Avenida que leva o nome do padroeiro. Um arco com a imagem de São Francisco será erguido no trevo da BR-020 para simbolizar e identificar a cidade de Canindé. ‘’A próxima etapa irá dar um novo visual a Canindé. Quero uma obra dentro dos padrões que Canindé merece’’, frisou o prefeito Cláudio Pessoa. Os investimentos são da ordem de R$ 760 mil reais. O prefeito anunciou ainda que as ruas José Veloso Jucá, Euclides Barroso, Avenida Luciano Magalhães também terão suas áreas asfaltadas. ‘’Vamos dar uma nova vida a cidade de Canindé, porque o que estamos fazendo é uma obrigação como gestor do Município’’, disse o prefeito. Para os motoristas que utilizam a via, os serviços irão acabar de vez com um antigo problema na cidade. ‘’Agora poderemos trafegar com mais segurança, porque o que a Prefeitura está fazendo é uma obra de muita qualidade e, isso é bom para nós que somos de Canindé e para quem visita a terra santa’’, ressalta o motorista Francisco Sales de Sousa que passa todos os dias pelo local.
USINA DE ASFALTO FOI INSTALADA EM CANINDÉ.
Os serviços do asfalto da Avenida São Francisco que começaram na última terça-feira dia 22 de setembro estão em ritmo acelerado. A usina instalada na localidade de Camarão a 10 quilômetros da sede já produz a matéria prima utilizada nos trabalhos. A informação é do encarregado geral da empresa Poligonal João Bosco Elias. Segundo ele, a idéia de instalar a usina na cidade é porque torna - se mais barato e mais ágil a remoção do asfalto para o local dos trabalhos. ‘’Do local onde está instalada a usina são apenas 10 quilômetros para Canindé. Antes nós estávamos trazendo o produto de Fortaleza numa distância de 100 quilômetros’’, explicou. O maquinário pesa 32 toneladas e sua capacidade de produção é de 80 toneladas por hora, o equivalente ao carregamento de quatro caçambas com capacidade para 20 mil quilos cada uma.
De acordo com João Bosco o asfalto é produzido sob uma temperatura de 180 graus e chega para ser lançado na pista com 158 graus.‘’Estamos trabalhando com a mão de obra da cidade, porque foi uma das exigências do prefeito da cidade Cláudio Pessoa. O trecho que estamos trabalhando será entregue antes dos festejos alusivos ao padroeiro da cidade que este ano, por conta das eleições começam no dia 07 de outubro e se encerram no dia 14.
sexta-feira, 24 de setembro de 2010
COMEÇA CONSTRUÇÃO DA ESCOLA PROFISSIONALIZANTE EM CANINDÉ
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Já esta sendo construída em Canindé mais uma Escola de Modelo Profissionalizante, com capacidade para atender cerca de 2000 alunos, com 12 salas de aulas climatizadas, todas equipadas com TVs de LCD de 42, auditório climatizado com 220 lugares, ginásio coberto, anfiteatro, alojamentos, cozinha, refeitório. O terreno escolhido para a construção desta escola esta localizado na Avenida Perimetral próximo ao 4º BPM, em ponto estratégico entre os bairros de Santa Luzia e Imaculada Conceição, terreno este adquirido pelo governo do Estado no valor de R$ 447.625,00. Quem passa pela avenida perimetral já observa a placa contendo as informações como, por exemplo, o valor da obra cerca de R$ 5.327.911.10, o prazo para conclusão da obra 240 dias e o nome da construtora MSJ Construções Ltda. A titulo de informação já funciona em Canindé no prédio do colégio Frei Orlando uma escola profissional em tempo integral. Os recursos para a construção da escola são do Governo do Estado do Ceará e Ministério da Educação.
POLICIA RODOVIARIA FEDERAL APREENDE CARGA COM PRODUTOS FALSIFICADOS NA BR 020
A Polícia Rodoviária Federal apreendeu na tarde desta quarta-feira 22/09 um carregamento de mercadorias falsificadas na BR 020, após uma vistoria de rotina feita em um ônibus da empresa Itapemirim, de Placas MRE 3490, inscrição do estado do Espírito Santo. A carga apreendida era composta por muambas vinda provavelmente da China com diversas caixas contendo colares femininos, três caixas de pulseiras femininas, uma caixa de óculos Ray ban, cinco caixas de cintos diversos, doze caixas de óculos diversos, das marcas Ray ban, Gucci, Dior, Armani e Secret, entre outros, totalizado 22 caixas. Segundo o Delegado da Policia Rodoviária Federal Wagner Barbosa o destino deste material era o município de Fortaleza. Ninguém foi preso. O material apreendido será levado para a Receita Federal.
HELICÓPTERO DO CIOPAER AJUDARÁ NA SEGURANÇA DA FESTA DE SÃO FRANCISCO
A segurança dos romeiros, devotos e dos canindeenses esta garantida durante a Festa de São Francisco 2010. Além do policiamento já existente na cidade – Ronda do Quarteirão, POG, Força Tática de Apoio, Serviço de inteligência da PM, Policia Civil e Guarda Municipal, a cidade receberá um reforço de 180 policiais durante os dez dias de festividade religiosa. Equipes do RAIO, cavalaria, Corpo de Bombeiros, Policia Rodoviária Estadual, Batalhão de Choque e este ano uma novidade uma aeronave do CIOPAER estará sobrevoando a cidade vigiando os principais pontos de aglomeração de pessoas e alem do mais ficará a disposição para qualquer uma eventualidade de maior proporção caso venha acontecer. Estas informações foram repassadas ao blog plantão canindé pelo comandante do 4° Batalhão da Policia Militar em Canindé- Tenente Coronel Luciano Domingos.
MINISTÉRIO PÚBLICO GARANTE COMBATER A PIRATARIA NA FESTA DE SÃO FRANCISCO
O Promotor titular da 1ª promotoria de Justiça de Canindé Dr. Sérgio Maia Louchard vem realizando diversas reuniões congregando forças públicas e privadas para discutir a estrutura organizacional da Festa de São Francisco 2010. Na manhã desta quinta-feira 16/09 após uma dessas reuniões ele concedeu entrevista coletiva a imprensa local. “Essas reuniões são para nos estruturarmos e podemos fazemos o melhor para a cidade, no que puder ser feito no termo de segurança e organização” explica o promotor. Diversas áreas serão fiscalizadas como, por exemplo, o trânsito, a organização dos espaços urbanos, a segurança com buscas de armas e abordagens, combate a exploração sexual, combate ao trabalho infantil dentre outras circunstâncias, depois desses assuntos o que mais chamou a atenção foi o fato do promotor ter dito que pessoas que montam suas bancas para venderem produtos piratas no período dos festejos esta terminantemente proibido e quem descumprir vai ser conduzido para a Delegacia e punido com a legislação em vigor
Notícia de Última Hora - Vem ai Novidades no Blog PLANTÂO CANINDÈ AGUARDEM... LOCAIS DE VOTAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CANINDÉ
O blog plantão canindé traz para os eleitores de Canindé os locais de votação, os números das seções,seções agregada e provisórias e número de eleitores. Nosso objetivo é ajudar a todos para que no dia 03 de outubro possam saber o local onde votar.
* Seção especial
Justiça Eleitoral - 33ª Zona/CE
ELO - Cadastro Eleitoral
Endereço das Seções
Zona: 33 Município: CANINDÉ
Seção(ões)/Aptos : 14/178 82/153 306/151
Local :CASA PAROQUIAL
Endereço : LOCALIDADE DE CAMPOS(VILA CAMPOS)
Bairro : ZONA RURAL Seções: 3 Eleitores: 482 Seções Previstas: 3
Seção(ões)/Aptos : 17/267 18/264 19/265 92/268 93/264
Local :CERU JOAO AMARO DE SOUSA
Endereço : DISTRITO DE SALITRE
Bairro : ZONA RURAL Seções: 5 Eleitores: 1.328 Seções Previstas: 5
Seção(ões)/Aptos : 20*/358 21/352 22/333 198/353 247/333 386/336
Local :CENTRO SOCIAL URBANO
Endereço : RUA SITONIO MONTEIRO 999
Bairro : SANTA CLARA Seções: 6 Eleitores: 2.065 Seções Previstas: 10
Seção(ões)/Aptos : 8/220 9/223 10/222 11/220 12/219 13/219 26/220 27/222 28/221
29/221 103/222 104/222 105/220 106/218 231/217 242/219
Local :C N E C
Endereço : AV FRANCISCO CORDEIRO CAMPOS, 500
Bairro : MONTE Seções: 16 Eleitores: 3.525 Seções Previstas: 16
Seção(ões)/Aptos : 32/288 33/287
Local :CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL ZILDA HOLANDA
Endereço : CAMPINAS
Bairro : CAMPINAS Seções: 2 Eleitores: 575 Seções Previstas: 5
Seção(ões)/Aptos : 36/374 37/376 38/373 39/375 384/375
Local :EMEF JOAQUIM MAGALHAES
Endereço : RUA CLÓVIS PINTO 2245
Bairro : SAO MATEUS Seções: 5 Eleitores: 1.873 Seções Previstas: 5
Seção(ões)/Aptos : 1/208 2/206 3/209 4/208 5/208 6/211 7/211 15/209 16/211
30/210 31/207 42/207 43/210
Local :COLEGIO ESTADUAL PAULO SARASATE
Endereço : RUA JOAQUIM MAGALHAES 100
Bairro : CENTRO Seções: 13 Eleitores: 2.715 Seções Previstas: 18
21/08/2010 11:32
* Seção especial
Justiça Eleitoral - 33ª Zona/CE
ELO - Cadastro Eleitoral
Endereço das Seções
Zona: 33 Município: 13552-CANINDÉ
Seção(ões)/Aptos : 47/302 48/301 49/298 50/301 51/302 52/302 196/301
Local :EMEF CORONEL ADAUTO BEZERRA
Endereço : RUA IRMÃ MANUELA MAGALHÃES, S/N
Bairro : ALTO GUARAMIRANGA Seções: 7 Eleitores: 2.107 Seções Previstas: 11
Seção(ões)/Aptos : 54/362 55/361
Local :EMEF FREI ERNESTO
Endereço : RUA RICARDO ALVES DA SILVA, S/N BONITO
Bairro : ZONA RURAL Seções: 2 Eleitores: 723 Seções Previstas: 4
Seção(ões)/Aptos : 56/225 57/225 83/225
Local :EMEF DR CORDOLINO BARBOSA CORDEIRO
Endereço : RUA ROMEU MESQUITA, S/N ESPERANÇA
Bairro : ZONA RURAL Seções: 3 Eleitores: 675 Seções Previstas: 6
Seção(ões)/Aptos : 58/247 94/134
Local :EMEF FREI LUCIANO
Endereço : RUA IZEQUIEL GOMES, S/N IPUEIRA DOS GOMES
Bairro : ZONA RURAL Seções: 2 Eleitores: 381 Seções Previstas: 3
Seção(ões)/Aptos : 428/8
Local :ESCOLA MUNICIPAL FREI AURELIO
Endereço : DISTRITO DE MONTE ALEGRE
Bairro : CENTRO Seções: 1 Eleitores: 8 Seções Previstas: 2
Seção(ões)/Aptos : 62/180 63/181
Local :CRECHE MARIA AMARO CAMELO
Endereço : DISTRITO DE SALITRE
Bairro : ZONA RURAL Seções: 2 Eleitores: 361 Seções Previstas: 2
Seção(ões)/Aptos : 64/262 65/264 96/265 97/264
Local :EMEF MIGUEL ANTONIO OLIVEIRA
Endereço : DISTRITO DE TARGINOS
Bairro : ZONA RURAL Seções: 4 Eleitores: 1.055 Seções Previstas: 6
21/08/2010 11:32
* Seção especial
Justiça Eleitoral - 33ª Zona/CE
ELO - Cadastro Eleitoral
Endereço das Seções
Zona: 33 Município: 13552-CANINDÉ
Seção(ões)/Aptos : 67/181 68/180 69/186 85/193 369/66
Local :EMEF JOSE BERNARDO UCHOA
Endereço : VAZANTE DO CURU
Bairro : ZONA RURAL Seções: 5 Eleitores: 806 Seções Previstas: 5
Seção(ões)/Aptos : 35/181 44/194 45/186 46/196 73/239 74/218 75/221 86/211 87/204
210/140 213/138 246/204 249/202
Local :E.E.F. MENINO JESUS
Endereço : PRAÇA NEM MARTINS (AO LADO DO SINE-IDT), S/N
Bairro : CENTRO Seções: 13 Eleitores: 2.534 Seções Previstas: 14
Seção(ões)/Aptos : 40/304 41/307 76/307 98/304 99/306 206/309 224/305 227/305 228/306
229/306 258/310
Local:EMEF CAPELAO FREI ORLANDO
Endereço : RUA PAULINO BARROSO, 1289
Bairro : IMACULADA CONCEIÇÃO Seções: 11 Eleitores: 3.369 Seções Previstas: 14
Seção(ões)/Aptos : 77/384 78/382 79/382 80/384 81/383 208/381 235/380 301/383 316/381
375/383 409/388
Local : EEFM FREI POLICARPO
Endereço : RUA JOAO BASTOS 2027
Bairro : ALTO GUARAMIRANGA Seções: 11 Eleitores: 4.211 Seções Previstas: 17
Seção(ões)/Aptos : 429/1
Local : CASA PAROQUIAL
Endereço : DISTRITO DE MONTE ALEGRE
Bairro : CENTRO Seções: 1 Eleitores: 1 Seções Previstas: 2
Seção(ões)/Aptos : 426/1
Local : ESCOLA MUNICIPAL VAZANTE DO CURU
Endereço : DISTRITO DE VAZANTE DO CURU
Bairro : CENTRO Seções: 1 Eleitores: 1 Seções Previstas: 1
Seção(ões)/Aptos : 88/348 89/352
Local : C.E.I. VIVA A CRIANÇA
Endereço : AV FRANCISCO CAMPOS, 487
Bairro : MONTE Seções: 2 Eleitores: 700 Seções Previstas: 4
* Seção especial
Justiça Eleitoral - 33ª Zona/CE
ELO - Cadastro Eleitoral
Endereço das Seções
Zona: 33 Município: 13552-CANINDÉ
Seção(ões)/Aptos : 90/157 91/118 237/74
Local : CENTRO DE SAÚDE CHICO CAMPOS
Endereço : RUA ANTONIO MARTINS 239
Bairro : CENTRO Seções: 3 Eleitores: 349 Seções Previstas: 4
Seção(ões)/Aptos : 422/4
Local : POSTO MEDICO
Endereço : DISTRITO DE IPUEIRAS DOS GOMES
Bairro : CENTRO Seções: 1 Eleitores: 4 Seções Previstas: 1
Seção(ões)/Aptos : 100/172 101/159 102/161
Local : EMATERCE
Endereço : RUA FRANCISCO BARBOSA CORDEIRO, 350
Bairro : SAO MATEUS Seções: 3 Eleitores: 492 Seções Previstas: 3
Seção(ões)/Aptos : 238/258 257/261
Local : EMEF FRANCISCO DA CRUZ UCHOA
Endereço : LOCALIDADE DE SAO SERAFIM
Bairro : ZONA RURAL Seções: 2 Eleitores: 519 Seções Previstas: 2
Seção(ões)/Aptos : 245/392
Local : EMEF SAO PAULO
Endereço : ASSENTAMENTO SAO PAULO
Bairro : ZONA RURAL Seções: 1 Eleitores: 392 Seções Previstas: 2
Seção(ões)/Aptos : 234/279 300/278
Local : EMEF MERCES SANTOS GOMES
Endereço : ASSENTAMENTO LOGRADOURO I
Bairro : ZONA RURAL Seções: 2 Eleitores: 557 Seções Previstas: 4
Seção(ões)/Aptos : 232/256
Local : EMEF MANUEL CARNEIRO SAMPAIO
Endereço : CARNAUBA DOS BARROSOS
Bairro : ZONA RURAL Seções: 1 Eleitores: 256 Seções Previstas: 2
* Seção especial
Justiça Eleitoral - 33ª Zona/CE
ELO - Cadastro Eleitoral
Endereço das Seções
Zona: 33 Município: 13552-CANINDÉ
Seção(ões)/Aptos : 255/129
Local : EMEF DR JOÃO FACUNDO
Endereço : SÃO ROBERTO
Bairro : ZONA RURAL Seções: 1 Eleitores: 129 Seções Previstas: 1
Seção(ões)/Aptos : 262/345 372/287
Local : EMEF FIRMINO COELHO
Endereço : RUA JOAQUIM MEDEIROS 3173
Bairro : CACHOEIRA DA PASTA Seções: 2 Eleitores: 632 Seções Previstas: 4
Seção(ões)/Aptos : 261/360 302/360 315/368 360/372
Local : EMEF MELVIN JONES
Endereço : RUA PROFESSOR RAIMUNDO MARTINS 1405
Bairro : CAN Seções: 4 Eleitores: 1.460 Seções Previstas: 6
Seção(ões)/Aptos : 265/374 311/374 405/194
Local : EMEF FRANCISCO JOSE
Endereço : RUA FRANCISCO JOSE, S/N CAIÇARA
Bairro : ZONA RURAL Seções: 3 Eleitores: 942 Seções Previstas: 5
Seção(ões)/Aptos : 266/271
Local : CAPELA DE SAO RAIMUNDO
Endereço : LOCALIDADE DE PEDRAS PRETAS
Bairro : ZONA RURAL Seções: 1 Eleitores: 271 Seções Previstas: 4
Seção(ões)/Aptos : 286/190
Local : ESCOLA MUNICIPAL SENADOR VIRGILIO TAVORA
Endereço : LOCALIDADE DE ENTRE RIOS - ASSENTAMENTO SANTA CLARA II
Bairro : CENTRO Seções: 1 Eleitores: 190 Seções Previstas: 2
Seção(ões)/Aptos : 263/226 272/221
Local :EMEF JOAO MARCELINO DE MESQUITA
Endereço : RUA FRANCISCO VIEIRA, S/N BOA VISTA
Bairro : ZONA RURAL Seções: 2 Eleitores: 447 Seções Previstas: 3
* Seção especial
Justiça Eleitoral - 33ª Zona/CE
ELO - Cadastro Eleitoral
Endereço das Seções
Zona: 33 Município: 13552-CANINDÉ
Seção(ões)/Aptos : 270/165
Local : EMEF PADRE JOSE MARIA CAVALCANTE
Endereço : LOCALIDADE DE LAGOA VERDE
Bairro : ZONA RURAL Seções: 1 Eleitores: 165 Seções Previstas: 2
Seção(ões)/Aptos : 271/266
Local : EMEF PEDRO FELIX SOUSA
Endereço : LOCALIDADE DE POCO
Bairro : ZONA RURAL Seções: 1 Eleitores: 266 Seções Previstas: 2
Seção(ões)/Aptos : 274/229
Local : EMEF FELICISSIMO BARROSO
Endereço : LOCALIDADE DE SITIO ANDRE
Bairro : ZONA RURAL Seções: 1 Eleitores: 229 Seções Previstas: 1
Seção(ões)/Aptos : 283/179
Local : EMEF MENESES PIMENTEL
Endereço : LOCALIDADE DE BARRA CANCAO
Bairro : ZONA RURAL Seções: 1 Eleitores: 179 Seções Previstas: 2
Seção(ões)/Aptos : 278/188
Local : 1651-EMEFL FRANCISCO FERREIRA DA SILVA
Endereço : LOCALIDADE DE SUSSUARANA
Bairro : ZONA RURAL Seções: 1 Eleitores: 188 Seções Previstas: 3
Seção(ões)/Aptos : 280/300
Local : EMEF NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS
Endereço : LOCALIDADE DE BAIXA FRIA
Bairro : ZONA RURAL Seções: 1 Eleitores: 300 Seções Previstas: 2
Seção(ões)/Aptos : 281/314 310/241 373/241 423/7
Local : EMEF PADRE MANOEL CORDEIRO DA CRUZ
Endereço : DISTRITO DE IGUACU
Bairro : ZONA RURAL Seções: 4 Eleitores: 803 Seções Previstas: 5
* Seção especial
Justiça Eleitoral - 33ª Zona/CE
ELO - Cadastro Eleitoral
Endereço das Seções
Zona: 33 Município: 13552-CANINDÉ
Seção(ões)/Aptos : 285/193 287/188
Local : EMEF MARIA RICARDO DA SILVA
Endereço : LOCALIDADE DE BONITINHO
Bairro : ZONA RURAL Seções: 2 Eleitores: 381 Seções Previstas: 2
Seção(ões)/Aptos : 277/166
Local : EMEF DA COMUNIDADE OITICICA DO SALITRE
Endereço : LOCALIDADE DE OITICICA DO SALITRE
Bairro : ZONA RURAL Seções: 1 Eleitores: 166 Seções Previstas: 2
Seção(ões)/Aptos : 279/135
Local : EMEF MARIANA PINTO MAGALHAES
Endereço : LOCALIDADE DE LONGA
Bairro : ZONA RURAL Seções: 1 Eleitores: 135 Seções Previstas: 2
Seção(ões)/Aptos : 275/135
Local : EMEF DA COMUNIDADE DE QUIXABA
Endereço : LOCALIDADE DE QUIXABA
Bairro : ZONA RURAL Seções: 1 Eleitores: 135 Seções Previstas: 1
Seção(ões)/Aptos : 276/140
Local : EMEF FREI OLIVERIO
Endereço : LOCALIDADE DE ALTO BONITO
Bairro : ZONA RURAL Seções: 1 Eleitores: 140 Seções Previstas: 1
Seção(ões)/Aptos : 309/236
Local : EMEF JOSE PINTO DAMASCENO
Endereço : LOCALIDADE DE JAPUARA
Bairro : ZONA RURAL Seções: 1 Eleitores: 236 Seções Previstas: 3
Seção(ões)/Aptos : 312/327
Local : EMEF PADRE JOSE ANTONIO
Endereço : LOCALIDADE DE BOM JESUS
Bairro : ZONA RURAL Seções: 1 Eleitores: 327 Seções Previstas: 5
* Seção especial
Justiça Eleitoral - 33ª Zona/CE
ELO - Cadastro Eleitoral
Endereço das Seções
Zona: 33 Município: 13552-CANINDÉ
Seção(ões)/Aptos : 317/179
Local : EMEF JOAO ARAUJO DA SILVA
Endereço : SERRINHA DOS ARAGOES
Bairro : ZONA RURAL Seções: 1 Eleitores: 179 Seções Previstas: 3
Seção(ões)/Aptos : 70/380 71/380 72/381 203/381 363/380 382/377 404/384
Local : CAIC ALFREDO COELHO MAGALHÃES
Endereço : RUA ANTONIO MONTEIRO DOS SANTOS SN
Bairro : PALESTINA Seções: 7 Eleitores: 2.663 Seções Previstas: 19
Seção(ões)/Aptos : 322/354
Local : EMEF SANTA RITA
Endereço : ASSENTAMENTO VIDA NOVA, LOC. TRANSVAL
Bairro : ZONA RURAL Seções: 1 Eleitores: 354 Seções Previstas: 4
Seção(ões)/Aptos : 323/182
Local : EMEF TIBURCIO MONTEIRO
Endereço : LOCALIDADE DE POCO DA PEDRA
Bairro : ZONA RURAL Seções: 1 Eleitores: 182 Seções Previstas: 2
Seção(ões)/Aptos : 325/226
Local : EMEF PEDRO ALVES SAMPAIO
Endereço : LOCALIDADE DE SANTA LUZIA II
Bairro : ZONA RURAL Seções: 1 Eleitores: 226 Seções Previstas: 2
Seção(ões)/Aptos : 320/241
Local : EMEF CIRILO MARTINS DE SOUSA
Endereço : ASSENTAMENTO TODOS OS SANTOS
Bairro : ZONA RURAL Seções: 1 Eleitores: 241 Seções Previstas: 2
Seção(ões)/Aptos : 241/64 321/62
Local : CAPELA NOSSA SENHORA DO PERPETUO SOCORRO
Endereço : COMUNIDADE MARIA DE BARROS
Bairro : ZONA RURAL Seções: 2 Eleitores: 126 Seções Previstas: 2
* Seção especial
Justiça Eleitoral - 33ª Zona/CE
ELO - Cadastro Eleitoral
Endereço das Seções
Zona: 33 Município: 13552-CANINDÉ
Seção(ões)/Aptos : 324/249
Local : EMEF CABRAL DE ARAUJO (ESPECIAL)
Endereço : LOCALIDADE DE SANTANA DA CAL
Bairro : ZONA RURAL Seções: 1 Eleitores: 249 Seções Previstas: 2
Seção(ões)/Aptos : 336/67
Local : EMEF DO ASSENTAMENTO BAIXA DE AREIA
Endereço : ASSENTAMENTO BAIXA DE AREIA
Bairro : ZONA RURAL Seções: 1 Eleitores: 67 Seções Previstas: 1
Seção(ões)/Aptos : 355/3
Local : 2615-ESCOLA MUNICIPAL JULIO CAMPOS
Endereço : LOCALIDADE DE BOA VISTA DOS CAULAS
Bairro : CENTRO Seções: 1 Eleitores: 3 Seções Previstas: 2
Seção(ões)/Aptos : 335/44
Local : ESCOLA MUNICIPAL MARIA JOSE MEDEIROS
Endereço : LOCALIDADE DE MADEIRA CORTADA
Bairro : CENTRO Seções: 1 Eleitores: 44 Seções Previstas: 2
Seção(ões)/Aptos : 367/1
Local : ESCOLA MUNICIPAL EUCLIDES BARROSO
Endereço : LOCALIDADE DE LAGOA DO MARCAL-BONITO
Bairro : CENTRO Seções: 1 Eleitores: 1 Seções Previstas: 2
Seção(ões)/Aptos : 424/1
Local : ESCOLA MUNICIPAL JOAQUIM ALVES DE SOUSA
Endereço : FAZENDA BOA ESPERANCA
Bairro : CENTRO Seções: 1 Eleitores: 1 Seções Previstas: 1
Seção(ões)/Aptos : 333/100
Local : CRECHE NOSSA SENHORA DA ASSUNÇÃO
Endereço : LOCALIDADE DE GUARANI BOM LUGAR
Bairro : ZONA RURAL Seções: 1 Eleitores: 100 Seções Previstas: 2
* Seção especial
Justiça Eleitoral - 33ª Zona/CE
ELO - Cadastro Eleitoral
Endereço das Seções
Zona: 33 Município: 13552-CANINDÉ
Seção(ões)/Aptos : 254/299 332/109 377/108
Local : EMEF PRESIDENTE CASTELO BRANCO
Endereço : LOCALIDADE DE SALGADO INGA
Bairro : ZONA RURAL Seções: 3 Eleitores: 516 Seções Previstas: 3
Seção(ões)/Aptos : 331/153
Local : 2682-EMEF CORONEL LEÔNIDAS CRUZ
Endereço : LOCALIDADE DE FRESCO
Bairro : ZONA RURAL Seções: 1 Eleitores: 153 Seções Previstas: 2
Seção(ões)/Aptos : 201*/189 299/248 349/294
Local : ESCOLA DE SEGUNDO TEMPO JOSÉ FREIRE DE FREITAS (ESPECIAL)
Endereço : RUA JOAQUIM MAGALHAES S/N - PRACA DR ARAMIS
Bairro : CENTRO Seções: 3 Eleitores: 731 Seções Previstas: 4
Seção(ões)/Aptos : 350/239
Local : EMEF PADRE MOACIR CORDEIRO LEITE
Endereço : LOCALIDADE DE JACURUTU - ESTREITO/27 DE SETEMBRO
Bairro : ZONA RURAL Seções: 1 Eleitores: 239 Seções Previstas: 3
Seção(ões)/Aptos : 66/207
Local : CRECHE FRANCISCO ALVES DOS SANTOS
Endereço : DISTRITO DE VAZANTE DO CURU
Bairro : CENTRO Seções: 1 Eleitores: 207 Seções Previstas: 2
Seção(ões)/Aptos : 59/221 60/222 61/263 84/223 95/223
Local : EMEF MANOEL JANUARIO DE LIMA
Endereço : RUA IRMÃ SIMPLICIA, S/N IPU MONTE ALEGRE
Bairro : ZONA RURAL Seções: 5 Eleitores: 1.152 Seções Previstas: 6
Seção(ões)/Aptos : 334/27 364/72
Local : EMEF DR ALVARO
Endereço : LOCALIDADE BOM SUCESSO
Bairro : ZONA RURAL Seções: 2 Eleitores: 99 Seções Previstas: 2
* Seção especial
Justiça Eleitoral - 33ª Zona/CE
ELO - Cadastro Eleitoral
Endereço das Seções
Zona: 33 Município: 13552-CANINDÉ
Seção(ões)/Aptos : 352/167
Local :EMEF PEDRO ALVARES CABRAL
Endereço : LOCALIDADE CARNAUBAL-TARGINOS
Bairro : ZONA RURAL Seções: 1 Eleitores: 167 Seções Previstas: 2
Seção(ões)/Aptos : 357/171
Local : EMEF POMPILIO LOPES
Endereço : LOCALIDADE RENGUENCUE
Bairro : ZONA RURAL Seções: 1 Eleitores: 171 Seções Previstas: 2
Seção(ões)/Aptos : 362/9
Local : CASA SEDE DO ASSENTAMENTO
Endereço : ASSENTAMENTO CAICARA
Bairro : ZONA RURAL Seções: 1 Eleitores: 9 Seções Previstas: 1
Seção(ões)/Aptos : 34/255 205/195 222/194 356/194
Local : EMEF PREFEITO JOSE IVAN MAGALHAES
Endereço : CONJUNTO HABITACIONAL MILTON MONTEIRO
Bairro : BELA VISTA Seções: 4 Eleitores: 838 Seções Previstas: 4
Seção(ões)/Aptos : 361/10
Local : ESCOLA MUNICIPAL NEMESIO CORDEIRO
Endereço : LOCALIDADE VAZANTE DO IPU
Bairro : ZONA RURAL Seções: 1 Eleitores: 10 Seções Previstas: 1
Seção(ões)/Aptos : 267/103 268/104 368/106
Local :EMEF DR. OTAVIO FACUNDO
Endereço : ASSENTAMENTO LOGRADOURO UBIRAÇU
Bairro : ZONA RURAL Seções: 3 Eleitores: 313 Seções Previstas: 3
Seção(ões)/Aptos : 374/177
Local : EMEF AUGUSTO CORDEIRO
Endereço : LOCALIDADE DE TIRACANGA I
Bairro : ZONA RURAL Seções: 1 Eleitores: 177 Seções Previstas: 3
* Seção especial
Justiça Eleitoral - 33ª Zona/CE
ELO - Cadastro Eleitoral
Endereço das Seções
Zona: 33 Município: 13552-CANINDÉ
Seção(ões)/Aptos : 376/385 427/40
Local :-EMEF JOAQUIM MAGALHAES FILHO
Endereço : RUA HOMERO MARTINS 2556
Bairro : CANINDEZINHO Seções: 2 Eleitores: 425 Seções Previstas: 4
Seção(ões)/Aptos : 23/353 24/345 25/357 378/344 385/343 399/347 421/348 430/236
Local : EMEF SENADOR CARLOS JEREISSATI
Endereço : RUA EUCLIDES BARROSO, 1048
Bairro : SANTA LUZIA Seções: 8 Eleitores: 2.673 Seções Previstas: 13
Seção(ões)/Aptos : 379/93
Local : EMEF VALDIMIRO PEREIRA DE AQUINO
Endereço : ASSENTAMENTO ENTRE RIOS
Bairro : ZONA RURAL Seções: 1 Eleitores: 93 Seções Previstas: 2
Seção(ões)/Aptos : 239/127 380/130
Local : EMEF DR CANDIDO COUTO
Endereço : LOCALIDADE DE CACHOEIRA CERCADA
Bairro : ZONA RURAL Seções: 2 Eleitores: 257 Seções Previstas: 2
Seção(ões)/Aptos : 381/107
Local : EMEF EDVAL LOPES PEREIRA
Endereço : LOCALIDADE LIMAO - AGUA BOA
Bairro : ZONA RURAL Seções: 1 Eleitores: 107 Seções Previstas: 1
Seção(ões)/Aptos : 319/103
Local : EMEF SAO JOSE
Endereço : ASSENTAMENTO GUARANI BOM LUGAR
Bairro : ZONA RURAL Seções: 1 Eleitores: 103 Seções Previstas: 2
Seção(ões)/Aptos : 53/338 388/74
Local : EMEF DR ELPIDIO
Endereço : DISTRITO DE BONITO
Bairro : ZONA RURAL Seções: 2 Eleitores: 412 Seções Previstas: 2
* Seção especial
Justiça Eleitoral - 33ª Zona/CE
ELO - Cadastro Eleitoral
Endereço das Seções
Zona: 33 Município: 13552-CANINDÉ
Seção(ões)/Aptos : 406/164
Local : EEF RAIMUNDO OURIVES ANDRADE
Endereço : RUA RAIMUNDO OURIVES 1950
Bairro : BAIRRO DO S Seções: 1 Eleitores: 164 Seções Previstas: 3
Seção(ões)/Aptos : 414/96
Local : EEF MACHADO DE ASSIS
Endereço : ASSENTAMENTO GROSSOS
Bairro : LOCALIDADE GROSSOS Seções: 1 Eleitores: 96 Seções Previstas: 2
Seção(ões)/Aptos : 410/102
Local : EEF DA COMUNIDADE DE VILA NOVA
Endereço : VILA NOVA
Bairro : VILA NOVA, DISTRITO DE SALITRE Seções: 1 Eleitores: 102 Seções Previstas: 1
Seção(ões)/Aptos : 413/98
Local : EEF DOM FRAGOSO
Endereço : SERROTE BRANCO
Bairro : ZONA RURAL Seções: 1 Eleitores: 98 Seções Previstas: 2
Seção(ões)/Aptos : 419/21
Local : EEF RAIMUNDO ALCOFORADO
Endereço : LOCALIDADE VISTA ALEGRE
Bairro : ZONA RURAL Seções: 1 Eleitores: 21 Seções Previstas: 2
Seção(ões)/Aptos : 420/41
Local : MINI POSTO DE SAÚDE
Endereço : CAPIM-AÇU
Bairro : ZONA RURAL Seções: 1 Eleitores: 41 Seções Previstas: 1
Totais da zona/município Seções : 232 Eleitores : 53595
Eleição: ELEIÇÕES GERAIS 2010 PRIMEIRO TURNO
Zona: 33 Município: 13552 - CANINDÉ
Principal Agregada
Seção Aptos Local de Votação Seção Aptos Local de Votação
0082 0153 1031 - CASA PAROQUIAL 0306 0151 1031 - CASA PAROQUIAL
Total: 0304
0094 0134 1171 - EMEF FREI LUCIANO 0422 0004 1341 - POSTO MEDICO
Total: 0138
0067 0181 1210 - EMEF JOSE BERNARDO UCHOA 0369 0066 1210 - EMEF JOSE BERNARDO UCHOA
0426 0001 1295 - ESCOLA MUNICIPAL VAZANTE DO CURU
Total: 0248
0045 0186 1236 - E.E.F. MENINO JESUS 0035 0181 1236 - E.E.F. MENINO JESUS
Total: 0367
0074 0218 1236 - E.E.F. MENINO JESUS 0213 0138 1236 - E.E.F. MENINO JESUS
Total: 0356
0075 0221 1236 - E.E.F. MENINO JESUS 0210 0140 1236 - E.E.F. MENINO JESUS
Total: 0361
0090 0157 1325 - CENTRO DE SAÚDE CHICO CAMPOS 0091 0118 1325 - CENTRO DE SAÚDE CHICO CAMPOS
0237 0074 1325 - CENTRO DE SAÚDE CHICO CAMPOS
Total: 0349
0102 0161 1384 - EMATERCE 0101 0159 1384 - EMATERCE
Total: 0320
0372 0287 1503 - EMEF FIRMINO COELHO 0424 0001 2658 - ESCOLA MUNICIPAL JOAQUIM ALVES DE SOUSA
Total: 0288
0405 0194 1520 - EMEF FRANCISCO JOSE 0355 0003 2615 - ESCOLA MUNICIPAL JULIO CAMPOS
0367 0001 2640 - ESCOLA MUNICIPAL EUCLIDES BARROSO
Total: 0198
0272 0221 1589 - EMEF JOAO MARCELINO DE MESQUITA 0335 0044 2631 - ESCOLA MUNICIPAL MARIA JOSE MEDEIROS
Total: 0265
0373 0241 1678 - EMEF PADRE MANOEL CORDEIRO DA CRUZ 0423 0007 1678 - EMEF PADRE MANOEL CORDEIRO DA CRUZ
Total: 0248
0275 0135 1724 - EMEF DA COMUNIDADE DE QUIXABA 0420 0041 2968 - MINI POSTO DE SAÚDE
Total: 0176
0241 0064 2577 - CAPELA NOSSA SENHORA DO PERPETUO SOCORRO 0321 0062 2577 - CAPELA NOSSA SENHORA DO PERPETUO SOCORRO
Total: 0126
0332 0109 2674 - EMEF PRESIDENTE CASTELO BRANCO 0377 0108 2674 - EMEF PRESIDENTE CASTELO BRANCO
Total: 0217
0059 0221 2720 - EMEF MANOEL JANUARIO DE LIMA 0428 0008 1180 - ESCOLA MUNICIPAL FREI AURELIO
0429 0001 1287 - CASA PAROQUIAL
Total: 0230
0095 0223 2720 - EMEF MANOEL JANUARIO DE LIMA 0361 0010 2780 - ESCOLA MUNICIPAL NEMESIO CORDEIRO
Total: 0233
0364 0072 2739 - EMEF DR ALVARO 0334 0027 2739 - EMEF DR ALVARO
Total: 0099
0357 0171 2755 - EMEF POMPILIO LOPES 0419 0021 2950 - EEF RAIMUNDO ALCOFORADO
Total: 0192
0368 0106 2798 - EMEF DR. OTAVIO FACUNDO 0267 0103 2798 - EMEF DR. OTAVIO FACUNDO
0268 0104 2798 - EMEF DR. OTAVIO FACUNDO
Total: 0313
0376 0385 2844 - EMEF JOAQUIM MAGALHAES FILHO 0427 0040 2844 - EMEF JOAQUIM MAGALHAES FILHO
Total: 0425
0379 0093 2860 - EMEF VALDIMIRO PEREIRA DE AQUINO 0286 0190 1562 - ESCOLA MUNICIPAL SENADOR VIRGILIO TAVORA
Total: 0283
0380 0130 2879 - EMEF DR CANDIDO COUTO 0239 0127 2879 - EMEF DR CANDIDO COUTO
Total: 0257
0414 0096 2925 - EEF MACHADO DE ASSIS 0362 0009 2763 - CASA SEDE DO ASSENTAMENTO
Total: 0105
Seções Provisórias
Eleição: ELEIÇÕES GERAIS 2010 PRIMEIRO TURNO
Zona: 33
Município: 13552 - CANINDÉ
LOCAL DE VOTAÇÃO DE DESTINO LOCAL DE VOTAÇÃO DE ORIGEM Seção
2992 - EMEF JOSÉ PEREIRA ROCHA (ANEXO CSU) 1066 - CENTRO SOCIAL URBANO 21
1066 - CENTRO SOCIAL URBANO 22
3000 - COLÉGIO SANTA CLARA 1139 - COLEGIO ESTADUAL PAULO SARASATE 31
1139 - COLEGIO ESTADUAL PAULO SARASATE 42
1139 - COLEGIO ESTADUAL PAULO SARASATE 43
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